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Controle popular da administração pública e o direito de acesso à informação -28/09

botao
Descrição:

É crescente a participação da população na gestão pública. O direito à informação é assegurado pela Constituição, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem a aplicação dos recursos.


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Responsável:
CAMILLA APARECIDA DRUMOND

Temas Abordados:
  1. Noções básicas e classificação do controle popular.
  2. Controle popular e acesso à informação.
  3. Lei de acesso à informação.

3.1.   Abrangência da Lei de Acesso à Informação no Brasil.

3.2.   Exercício do direito ao acesso à informação.

3.3.   Prazos e procedimentos para o acesso à informação.

Negativas de acesso: fundamentos para negação de acesso e possibilidades de restrição de acesso.


Carga Horária
08

Publico Alvo:

Estudantes de direito, administração, contabilidade, servidores públicos e demais interessados


Local Evento:
Faminas BH

Telefone de contato:
(31) 2126-3141

Email contato:
extensao@faminasbh.edu.br

INFORMAÇÕES:

Valor (Alunos e ex-alunos):
R$ 35,00
Valor (Demais pessoas da comunidade)
R$ 45,00
DataHorário
28/09/201909:00 às 17:00

Todos os direitos reservados a:


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